José António Ribeiro

Lawyer

Articles (written in Portuguese)

    In this section, you will find published articles in newspaper "Defesa de Espinho". Mainly, these texts are answers to questions of newspaper's readers. Because we consider that they are important explanations that can be useful to you, we reproduce them in our site.

    Some of these articles were also published in newspaper named "Press Baguim" (of Gondomar) and inside "HR Centro" magazine.

    We have to remember that laws are something dynamic, with constant changes, so it is possible that some texts may be render old-fashioned. That's why you should contact a lawyer to study your case. 

    We think that it is a good idea to give you the articles' titles and publishing dates in this page with an hyperlink to the correspondent text.

• n.º 48 - [24/01/2002] - RECRIA - Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados
• n.º 47 - [//] - Assembleia de Condóminos
• n.46 - [29/11/2001] - Uniões de facto - prova da durabilidade
• n.º45 - [25/10/2001] - Revogação de doação
• n.º44 - [04/10/2001] - O Euro e as alterações ao capital social das empresas
• n.º43 - [30/08/2001] - A união de facto e a casa de morada de família
• n.º42 - [09/08/2001] - Os direitos dos passageiros dos transportes aéreos
• n.º41 - [19/07/2001] - Despedimento de trabalhadora doméstica
• n.º40 - [05/07/2001] - O empilhador e o seguro automóvel
• n.º39 - [21/06/2001] - Regime geral sobre a poluição sonora (II)
• n.º38 - [07/06/2001] - Como constituir uma associação?
• n.º37 - [10/05/2001] - Regime legal sobre a poluição sonora
• n.º36 - [26/04/2001] - Penhora de bens alheios
• n.º35 - [12/04/2001] - Arresto
• n.º34 - [29/03/2001] - Quando o corpo não aparece...
• n.º33 - [15/03/2001] - Escutas telefónicas
• n.º32 - [01/03/2001] - Embargo de obra nova
• n.º31 - [16/02/2001] - Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (E.I.R.L.)
• nº30 - [01/02/2001] - Contrato de trabalho - período experimental
• nº29 - [18/01/2001] - As águas sujas do vizinho
• nº28 - [21/12/2000] - Injunção
• nº27 - [07/12/2000] - Violação de segredo
• nº26 - [23/11/2000] - Condomínio
• nº25 - [09/11/2000] - Cláusula Penal
• nº24 - [26/10/2000] - Contrato de arrendamento de duração limitada
• nº23 - [12/10/2000] - Dúvidas...
• nº22 - [28/09/2000] - Sociedade Comercial - constituição
• nº21 - [14/09/2000] - Pensão de invalidez
• nº20 - [31/08/2000] - Regime do Arrendamento Urbano
• nº19 - [10/08/2000] - Apoio judiciário
• nº18 - [27/07/2000] - Senhorio-usufrutuário - que direitos?
• nº17 - [20/07/2000] - Crime de injúrias
• nº16 - [06/07/2000] - Danos no automóvel - quem paga?
• nº15 - [22/06/2000] - Doação por conta da legítima.
• nº14 - [08/06/2000] - Quem fica com a casa?
• nº13 - [25/05/2000] - O registo de imóveis - problemas.
• nº12 - [18/05/2000] - Acção popular.
• nº11 - [04/05/2000] - Divórcio.
• nº10 - [27/04/2000] - Justa causa de despedimento.
• nº09 - [13/04/2000] - Um problema de eucaliptos!
• nº08 - [06/04/2000] - A.C.E. - o que é?
• nº07 - [30/03/2000] - A árvore do vizinho também será minha?
• nº06 - [23/03/2000] - Contribuição autárquica.
• nº05 - [16/03/2000] - Cessão de exploração de estabelecimento comercial.
• nº04 - [24/02/2000] - Os marcos da discórdia
• nº03 - [17/02/2000] - Condomínio e direito de preferência.
• nº02 - [03/02/2000] - Efeitos de um trespasse no emprego.
• nº01 - [27/01/2000] - Espaço aberto aos leitores.

Other works:

• União de facto: evolução.

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